AREsp 2834730 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas sobre desproporcionalidade da pena quanto à dosimetria não demonstraram violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF, e eventual reexame da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas sobre desproporcionalidade da pena quanto à dosimetria não demonstraram violação de norma federal, atraindo a Súmula 284/STF, e eventual reexame da dosimetria demandaria revolvimento de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental