AREsp 2437067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ), o agravante limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial inadmitido, o Tribunal de origem fundamentou a escolha da fração redutora da pena com base na quantidade de entorpecentes (validando assim a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e a pretensão de alteração do regime exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via recursal eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANDRO OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fática, Revaloração Da Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fática Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

SANDRO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade (dialeticidade)
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes pode justificar a fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Se é possível a alteração do regime de cumprimento de pena sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de dialeticidade (incidência da Súmula 182/STJ), o agravante limitou-se a reproduzir argumentos do recurso especial inadmitido, o Tribunal de origem fundamentou a escolha da fração redutora da pena com base na quantidade de entorpecentes (validando assim a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e a pretensão de alteração do regime exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via recursal eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.