HC 999828 - ACORDAO

HC 999828 - ACORDAO

Houve fundada razão para ingresso no domicílio: abordagem em via pública com apreensão de entorpecente, dinheiro e aparelho celular, confissão do agravante indicando mais drogas na residência e franqueamento da entrada; os elementos demonstram justa causa e flagrante delito, afastando a nulidade, e eventual contestação sobre a voluntariedade do consentimento demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: DENIEL FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENIEL FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador
  3. 3 presença de justa causa e configuração de flagrante delito

Ratio Decidendi

Houve fundada razão para ingresso no domicílio: abordagem em via pública com apreensão de entorpecente, dinheiro e aparelho celular, confissão do agravante indicando mais drogas na residência e franqueamento da entrada; os elementos demonstram justa causa e flagrante delito, afastando a nulidade, e eventual contestação sobre a voluntariedade do consentimento demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental