AREsp 2791849 - DECISAO

AREsp 2791849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do julgado dependeria exclusivamente de interpretação de direito sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do julgado dependeria exclusivamente de interpretação de direito sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.