HC 992047 - DECISAO

HC 992047 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; verificou-se que a busca veicular foi legítima por fundada suspeita (odor de drogas e caixas no interior do veículo) nos termos do art.244 do CPP, de modo que as provas são lícitas; a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelas instâncias por fatos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade e circunstâncias do flagrante), mas, de ofício, o tribunal concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender ser este adequado diante da pena definitiva inferior a oito anos e das circunstâncias judiciais...

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO; Corré: ANDRÉA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular/busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular/busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO

Paciente

ANDRÉA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; verificou-se que a busca veicular foi legítima por fundada suspeita (odor de drogas e caixas no interior do veículo) nos termos do art.244 do CPP, de modo que as provas são lícitas; a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelas instâncias por fatos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade e circunstâncias do flagrante), mas, de ofício, o tribunal concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender ser este adequado diante da pena definitiva inferior a oito anos e das circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto.