AREsp 2585761 - DECISAO

AREsp 2585761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as circunstâncias objetivas (denúncias anônimas, tentativa de fuga e descarte de entorpecentes) configuraram fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão das provas, em consonância com a jurisprudência do STF (tese 280), sendo vedado o revolvimento probatório pelo óbice da Súmula 7, razão pela qual conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: Jhonatan Felix Batista Sampaio; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Prova E Revolvimento Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Jhonatan Felix Batista Sampaio

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar e justificativa a posteriori
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as circunstâncias objetivas (denúncias anônimas, tentativa de fuga e descarte de entorpecentes) configuraram fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão das provas, em consonância com a jurisprudência do STF (tese 280), sendo vedado o revolvimento probatório pelo óbice da Súmula 7, razão pela qual conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.