AREsp 2679407 - DECISAO

AREsp 2679407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões e situação flagrancial anteriores à entrada no domicílio (policiais visualizaram o acusado dispensando grande tablete de maconha, apreensão posterior de drogas, arma e munições), de modo que as provas não são ilícitas; a detração deverá ser procedida pelo Juízo das Execuções Penais após trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JEAN DA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Prova, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Prova Detração Penal

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Parties

JEAN DA ROCHA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova da materialidade delitiva por busca e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 cabimento da detração penal e competência do Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões e situação flagrancial anteriores à entrada no domicílio (policiais visualizaram o acusado dispensando grande tablete de maconha, apreensão posterior de drogas, arma e munições), de modo que as provas não são ilícitas; a detração deverá ser procedida pelo Juízo das Execuções Penais após trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento