AREsp 2834730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência aceita o acesso à agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo sem autorização judicial, não houve nos autos prova de adulteração ou de prejuízo concreto à defesa (art. 563 CPP), as instâncias ordinárias consideraram as provas suficientes para a condenação e o pedido de reavaliação fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações genéricas sobre dosimetria atraem a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FABIO SANTOS POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Acesso À Agenda Telefônica De Celular, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Cadeia De Custódia Prova Ilícita Acesso À Agenda Telefônica De Celular +4 more

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Parties

FABIO SANTOS POSSIDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do acesso à agenda telefônica de celular apreendido sem autorização judicial quando apreendido ato contínuo
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência aceita o acesso à agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo sem autorização judicial, não houve nos autos prova de adulteração ou de prejuízo concreto à defesa (art. 563 CPP), as instâncias ordinárias consideraram as provas suficientes para a condenação e o pedido de reavaliação fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações genéricas sobre dosimetria atraem a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental