AREsp 2890584 - DECISAO

AREsp 2890584 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da prova constante nos autos (CAI indicando envolvimento em fatos análogos desde a adolescência), restou demonstrada a dedicação do réu às atividades de tráfico, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção da condenação e da majorante do art. 40, VI; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE MIGUEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE MIGUEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de presumir dedicação à atividade criminosa a partir de registros de atos infracionais
  3. 3 manutenção da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da prova constante nos autos (CAI indicando envolvimento em fatos análogos desde a adolescência), restou demonstrada a dedicação do réu às atividades de tráfico, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a manutenção da condenação e da majorante do art. 40, VI; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.