AREsp 2925404 - DECISAO

AREsp 2925404 - DECISAO

Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, por si só, não impede a aplicação do redutor especial previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; verificou-se que a quantidade de drogas apreendida não era suficiente para exasperar a pena-base, pelo que foi reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com consequente possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Corréu Apenado: LUCAS LOPES DE AZEVEDO; Corréu: WESLEY LUCAS DA SILVA PENA; Corréu: WERICK HENRIQUE GENEROSO DOS SANTOS; Corréu: DAVIDSON WALLACE DE SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial Defensivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Inadmissão
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS LOPES DE AZEVEDO

Agravante / Corréu Apenado

WESLEY LUCAS DA SILVA PENA

Corréu

WERICK HENRIQUE GENEROSO DOS SANTOS

Corréu

DAVIDSON WALLACE DE SOUZA DOS REIS

Corréu

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial Defensivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Uso de condenação sem trânsito em julgado ou de ações/inquéritos em curso para afastar o privilégio do tráfico
  3. 3 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, por si só, não impede a aplicação do redutor especial previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; verificou-se que a quantidade de drogas apreendida não era suficiente para exasperar a pena-base, pelo que foi reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com consequente possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena