AREsp 2840032 - DECISAO

AREsp 2840032 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que os dispositivos legais haviam sido indicados; contudo, no mérito de admissibilidade o recurso especial não foi conhecido: a alteração da conclusão do TJSP sobre a origem criminosa dos valores (R$ 574,00) demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese de conversão dos dias-multa não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF). Assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, mas, com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com outro fundamento, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Valores, Dias Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 restituição do numerário apreendido
  3. 3 conversão dos dias-multa para 1/30 do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que os dispositivos legais haviam sido indicados; contudo, no mérito de admissibilidade o recurso especial não foi conhecido: a alteração da conclusão do TJSP sobre a origem criminosa dos valores (R$ 574,00) demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e a tese de conversão dos dias-multa não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF). Assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, mas, com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com outro fundamento, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.
  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.