HC 1005629 - DECISAO

HC 1005629 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JUAN ANGEL AYALA GAMARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003914-20.2022.4.03.6103)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUAN ANGEL AYALA GAMARRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003914-20.2022.4.03.6103)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.