HC 998805 - ACORDAO

HC 998805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em diligências policiais e representação acolhida pelo Ministério Público, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — diversidade e acondicionamento das drogas, balança de precisão, quantia em dinheiro e reiteração delitiva em razão de liberdade provisória por crime da mesma natureza —, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS FERREIRA; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 decretação e manutenção da prisão preventiva com base em indícios concretos
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em diligências policiais e representação acolhida pelo Ministério Público, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — diversidade e acondicionamento das drogas, balança de precisão, quantia em dinheiro e reiteração delitiva em razão de liberdade provisória por crime da mesma natureza —, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.