HC 1005637 - DECISAO

HC 1005637 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, cabalmente, dedicação habitual do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, sendo insuficiente, isoladamente, a existência de outro processo e a quantidade/natureza das drogas apreendidas para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a redução na fração máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Penais a execução...

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida ex officio para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, restabelecendo a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

CRISTIANO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, cabalmente, dedicação habitual do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, sendo insuficiente, isoladamente, a existência de outro processo e a quantidade/natureza das drogas apreendidas para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a redução na fração máxima de 2/3, recalculou-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, competindo ao Juízo das Execuções Penais a execução...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida ex officio para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, restabelecendo a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (procedimental).
  • Concedo a ordem, ex officio, para reconhecer e fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.