HC 1006180 - DECISAO

HC 1006180 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta na decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão apresenta fundamentação suficiente com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, e, diante do entendimento de que habeas corpus não deve superar indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691 STF), a liminar é indeferida e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MÁRCIO VINÍCIUS BARRETO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2157500-27.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (exame De Mérito Pendente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Fundamentação De Decisão
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Parties

MÁRCIO VINÍCIUS BARRETO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2157500-27.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (exame De Mérito Pendente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação da conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta na decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão apresenta fundamentação suficiente com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, e, diante do entendimento de que habeas corpus não deve superar indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta (Súmula 691 STF), a liminar é indeferida e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.