AREsp 2840030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita e consentimento que legitimaram as buscas.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE LIMA; Agravante: LUIS HENRIQUE FAGUNDES VANDRESEN; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE LIMA

Agravante

LUIS HENRIQUE FAGUNDES VANDRESEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 invasão domiciliar e violação de domicílio
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita e consentimento que legitimaram as buscas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.