AREsp 2385862 - DECISAO

AREsp 2385862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou, por elementos indiciários e prova produzida, a prática de delitos enquadráveis no art. 33 da Lei 11.343/06, reputando inverossímeis as versões de posse para uso pessoal, e constatou a presença da causa de aumento do art. 40, VI, em razão da participação de adolescente, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e aplicou-se o fundamento regimental para não conhecimento.

Parties
Agravante: ADRIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Prisional, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Regime Prisional Causa De Aumento De Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem comprovou, por elementos indiciários e prova produzida, a prática de delitos enquadráveis no art. 33 da Lei 11.343/06, reputando inverossímeis as versões de posse para uso pessoal, e constatou a presença da causa de aumento do art. 40, VI, em razão da participação de adolescente, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e aplicou-se o fundamento regimental para não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.