REsp 2191057 - DECISAO

REsp 2191057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a abordagem e a busca pessoal realizadas pela Guarda Municipal se deram diante de fundada suspeita em local conhecido como ponto de venda de drogas e em situação de flagrante, o que legitima a atuação nos termos do art. 301 do CPP; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Renato Neiado; Recorrente: Peterson Luis Petroli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Renato Neiado

Recorrente

Peterson Luis Petroli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas por atuação extrapoladora da Guarda Municipal
  3. 3 princípio de que "qualquer do povo" pode prender em flagrante (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a abordagem e a busca pessoal realizadas pela Guarda Municipal se deram diante de fundada suspeita em local conhecido como ponto de venda de drogas e em situação de flagrante, o que legitima a atuação nos termos do art. 301 do CPP; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.