REsp 2208189 - DECISAO

REsp 2208189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo preliminar de constatação, em consonância com a confissão do acusado e demais elementos probatórios, comprovou suficientemente a materialidade do delito nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 1544057/RJ), não havendo elementos novos que autorizassem a revisão criminal ou contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Parties
Recorrente: HERMES CAVALCANTE DE ARAÚJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Laudo Toxicológico, Prova Da Materialidade, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Laudo Toxicológico Prova Da Materialidade Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

HERMES CAVALCANTE DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar de constatação quando possuir grau de certeza idêntico ao definitivo
  3. 3 impugnação do laudo preliminar elaborado por policial militar e sua idoneidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo preliminar de constatação, em consonância com a confissão do acusado e demais elementos probatórios, comprovou suficientemente a materialidade do delito nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 1544057/RJ), não havendo elementos novos que autorizassem a revisão criminal ou contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.