AREsp 2866462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, e porque os elementos de prova (mensagens no celular e quantidade de droga apreendida) evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: WASHINGTON BATISTA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

WASHINGTON BATISTA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, e porque os elementos de prova (mensagens no celular e quantidade de droga apreendida) evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.