RHC 216505 - DECISAO

RHC 216505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que as alegações relativas à nulidade das buscas e aos fundamentos da prisão preventiva já haviam sido apreciadas pela instância ordinária, razão pela qual sua reanálise configuraria supressão de instância; quanto à alegação de inépcia da denúncia, o exame aprofundado ficou inviabilizado pela ausência da peça acusatória nos autos, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia concluído pela suficiência da denúncia em descrever o fato e apresentar elementos de materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: Valmir Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa Para Abordagem, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Para Abordagem Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

Valmir Goncalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 caráter ilícito da prova e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de descrição dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que as alegações relativas à nulidade das buscas e aos fundamentos da prisão preventiva já haviam sido apreciadas pela instância ordinária, razão pela qual sua reanálise configuraria supressão de instância; quanto à alegação de inépcia da denúncia, o exame aprofundado ficou inviabilizado pela ausência da peça acusatória nos autos, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia concluído pela suficiência da denúncia em descrever o fato e apresentar elementos de materialidade e autoria.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.