AREsp 2909808 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos policiais, quantidade e variedade de drogas e reiteração em curto intervalo), que o réu se dedica habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; tal conclusão está lastreada nas provas dos autos e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também justificável o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas por força da pena e das circunstâncias apuradas.

Parties
Recorrente/agravante: GABRIEL GRANGEIRO CASTAGINI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL GRANGEIRO CASTAGINI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de suposta dedicação à atividade criminosa
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos policiais, quantidade e variedade de drogas e reiteração em curto intervalo), que o réu se dedica habitualmente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; tal conclusão está lastreada nas provas dos autos e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também justificável o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas por força da pena e das circunstâncias apuradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.