AREsp 2514087 - DECISAO

AREsp 2514087 - DECISAO

Mantida a majorante do tráfico interestadual por haver prova nos autos de animus de transporte para outro Estado (São Paulo), nos termos da jurisprudência que não exige efetiva transposição de divisa; contudo, afastada a negativa automática do tráfico privilegiado, pois a Corte entendeu que os elementos constantes dos autos não demonstraram, além da condição de 'mula' e da contraprestação pontual, dedicação habitual a atividade criminosa ou integração a organização criminosa, autorizando a aplicação da minorante do art.33, §4º na fração máxima de 2/3. Combinadas as causas, resultou pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de...

Parties
Agravante / Condenado: JOÃO VICTOR SILVA DO ADVENTO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 587/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Agravante / Condenado

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da majorante por tráfico interestadual (art.40, inciso V, Lei 11.343/06)
  3. 3 Suficiência da prova para demonstrar dedicação a atividade criminosa e integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a majorante do tráfico interestadual por haver prova nos autos de animus de transporte para outro Estado (São Paulo), nos termos da jurisprudência que não exige efetiva transposição de divisa; contudo, afastada a negativa automática do tráfico privilegiado, pois a Corte entendeu que os elementos constantes dos autos não demonstraram, além da condição de 'mula' e da contraprestação pontual, dedicação habitual a atividade criminosa ou integração a organização criminosa, autorizando a aplicação da minorante do art.33, §4º na fração máxima de 2/3. Combinadas as causas, resultou pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.
  • Estabelecer regime inicial aberto para cumprimento da pena.