AREsp 2617162 - DECISAO

AREsp 2617162 - DECISAO

A detração prevista no art. 387, §2º do CPP tem finalidade única e expressa de possibilitar a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; não há previsão para que a detração seja utilizada como fundamento para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, competência essa do juízo das execuções penais. Assim, deve ser revogada a substituição da pena por restritivas de direitos e determinada a execução da pena na sua forma corpórea no regime apontado na origem (aberto).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à substituição da pena por restritivas de direitos e determinar o cumprimento da pena na sua forma corpórea e no regime de origem (aberto).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para aplicação da detração prevista no art. 387, §2º do CPP
  2. 2 alcance da detração para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos após detração

Ratio Decidendi

A detração prevista no art. 387, §2º do CPP tem finalidade única e expressa de possibilitar a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; não há previsão para que a detração seja utilizada como fundamento para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, competência essa do juízo das execuções penais. Assim, deve ser revogada a substituição da pena por restritivas de direitos e determinada a execução da pena na sua forma corpórea no regime apontado na origem (aberto).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à substituição da pena por restritivas de direitos e determinar o cumprimento da pena na sua forma corpórea e no regime de origem (aberto).

Orders

  • Cassar o acórdão atacado no trecho que revogou a pena corpórea por restritivas de direitos
  • Revogar a substituição da pena por restritivas de direitos determinada pelo Tribunal a quo