HC 877941 - DECISAO

HC 877941 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal na busca pessoal por ter havido abordagem justificada diante da atitude suspeita (evasão ao avistar viatura). Contudo, afastou-se a incidência da causa especial de aumento do art.40, III da Lei 11.343/2006 em razão da pouca quantidade de maconha apreendida (19,83 g) e do baixo potencial lesivo, devendo a pena ser reduzida de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa para 5 anos e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUAN ALVES DE SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo em parte a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fixação De Pena, Majorante Art.40, III Da Lei 11.343/2006, Redução Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fixação De Pena Majorante Art.40, III Da Lei 11.343/2006 Redução Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUAN ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal na busca pessoal por ter havido abordagem justificada diante da atitude suspeita (evasão ao avistar viatura). Contudo, afastou-se a incidência da causa especial de aumento do art.40, III da Lei 11.343/2006 em razão da pouca quantidade de maconha apreendida (19,83 g) e do baixo potencial lesivo, devendo a pena ser reduzida de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa para 5 anos e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo em parte a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à impetração substitutiva de recurso próprio.
  • Conceder em parte a ordem para reduzir a pena do paciente LUAN ALVES DE SOUSA de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação (proc. n. 0741785-91.2021.8.07.0001).