HC 1005382 - DECISAO

HC 1005382 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos concretos e circunstanciais apurados nos autos (confissão em juízo, depoimentos dos agentes penitenciários sobre ocultação da droga na região vaginal, nervosismo da paciente e seu vínculo com detento conhecido por tráfico) afastam a presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF, de modo que a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) encontra-se devidamente fundamentada; diante da impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus e da ausência de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAMILA QUIXABA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tema 506 (stf), Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tema 506 (stf) Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CAMILA QUIXABA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário até 40 gramas de cannabis
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 relevância das circunstâncias fático-probatórias para afastar a presunção de usuário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos concretos e circunstanciais apurados nos autos (confissão em juízo, depoimentos dos agentes penitenciários sobre ocultação da droga na região vaginal, nervosismo da paciente e seu vínculo com detento conhecido por tráfico) afastam a presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF, de modo que a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) encontra-se devidamente fundamentada; diante da impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus e da ausência de ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.