HC 952420 - DECISAO

HC 952420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao writ substituição do recurso ordinário e não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, as provas constantes dos autos (depoimentos policiais, diligências e inventário de apreensão) são suficientes para a condenação, tornando inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Provas, Autoria, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Provas Autoria Absolvição

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Parties

DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória pela não obtenção de filmagens
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao writ substituição do recurso ordinário e não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade; ademais, as provas constantes dos autos (depoimentos policiais, diligências e inventário de apreensão) são suficientes para a condenação, tornando inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.