HC 1005958 - DECISAO

HC 1005958 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Previsto No §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio Previsto No §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Nulidade Por Falta De Fundamentação Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado sem fundamentação idônea
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impugna acórdão com trânsito em julgado, equivalendo-se a revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e limite de atuação por trânsito em julgado