AREsp 2697145 - DECISAO

AREsp 2697145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em provas (diligências, apreensões, caderno de anotações, depoimentos policiais e interceptações) de modo que eventual revisão exigiria avaliação de fatos e provas que não cabe a esta Corte refazer.

Parties
Agravante/recorrente: Talisson Felipe Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Talisson Felipe Ramos da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em provas (diligências, apreensões, caderno de anotações, depoimentos policiais e interceptações) de modo que eventual revisão exigiria avaliação de fatos e provas que não cabe a esta Corte refazer.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.