AREsp 2600605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a reclassificação da imputação exigiria reexame de provas e das circunstâncias fáticas (investigação prévia, mandado de busca e apreensão, campanas e fotografias) robustamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR CESAR RODRIGUES BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ARTHUR CESAR RODRIGUES BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a reclassificação da imputação exigiria reexame de provas e das circunstâncias fáticas (investigação prévia, mandado de busca e apreensão, campanas e fotografias) robustamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.