AREsp 2697145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por reconhecer que as matérias discutidas no recurso especial exigem revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (e, em parte, pela Súmula 284/STF quanto à argumentação confusa), e que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a condenação e a aplicação da agravante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (proximidade espacial), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Leonardo Cesar Marim; Agravado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Cesar Marim

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reconhecer que as matérias discutidas no recurso especial exigem revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (e, em parte, pela Súmula 284/STF quanto à argumentação confusa), e que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a condenação e a aplicação da agravante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (proximidade espacial), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.