HC 997276 - DECISAO

HC 997276 - DECISAO

Não é admissível conhecer o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea sobre materialidade, autoria e dosimetria; contudo, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, pois o acórdão não apresentou fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso que o semiaberto previsto no art. 33, §2º, b, do CP, motivo pelo qual se concede de ofício a ordem para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal; Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por sua utilização como substitutivo recursal; concedo, de ofício, a ordem para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WESLEY FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

GUSTAVO HENRIQUE MARCELINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal; Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas produzidas
  2. 2 regularidade da dosimetria
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não é admissível conhecer o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea sobre materialidade, autoria e dosimetria; contudo, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, pois o acórdão não apresentou fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso que o semiaberto previsto no art. 33, §2º, b, do CP, motivo pelo qual se concede de ofício a ordem para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por sua utilização como substitutivo recursal; concedo, de ofício, a ordem para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por sua utilização como substitutivo recursal.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.