AREsp 2820159 - DECISAO

AREsp 2820159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por dois fundamentos autônomos e suficientes: (i) as questões alegadas demandam revolvimento do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (ii) há deficiência da fundamentação recursal, consistente em indicação genérica de dispositivos sem demonstração concreta da violação, atraindo a Súmula 284/STF; o agravante não demonstrou superação desses óbices.

Parties
Agravante: MATHEUS SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal atraindo a Súmula 284 do STF
  3. 3 alegada ilicitude de provas por abordagem pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por dois fundamentos autônomos e suficientes: (i) as questões alegadas demandam revolvimento do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (ii) há deficiência da fundamentação recursal, consistente em indicação genérica de dispositivos sem demonstração concreta da violação, atraindo a Súmula 284/STF; o agravante não demonstrou superação desses óbices.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.