HC 1001030 - DECISAO

HC 1001030 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar e, verificando-se flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) por ausência de demonstração de vínculo estável e permanente, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus, absolvendo o requerente e estendendo os efeitos aos corréus; mantiveram-se, contudo, as condenações pelo crime de tráfico (art.33) e a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, de modo que as penas totais passaram a corresponder às fixadas pela instância de origem para o delito de tráfico (6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, regime fechado).

Parties
Requerente: RAI AUGUSTO DE CARVALHO SILVA; Corréu: LUIZ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA; Corréu: JULIANO CRISTOFOLI TAVARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem parcialmente concedida para absolver o requerente e corréus do crime de associação para o tráfico; mantida condenação por tráfico de drogas e a majoração da pena-base por quantidade de droga.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º (redução), Art. 42 (dosimetria)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º (redução) Art. 42 (dosimetria)

Case Brief

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Parties

RAI AUGUSTO DE CARVALHO SILVA

Requerente

LUIZ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

Corréu

JULIANO CRISTOFOLI TAVARIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 exigência de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar e, verificando-se flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo art.35 (associação para o tráfico) por ausência de demonstração de vínculo estável e permanente, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus, absolvendo o requerente e estendendo os efeitos aos corréus; mantiveram-se, contudo, as condenações pelo crime de tráfico (art.33) e a majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, de modo que as penas totais passaram a corresponder às fixadas pela instância de origem para o delito de tráfico (6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, regime fechado).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para absolver o requerente e corréus do crime de associação para o tráfico; mantida condenação por tráfico de drogas e a majoração da pena-base por quantidade de droga.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para absolver RAI AUGUSTO DE CARVALHO SILVA do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006.
  • Estender os efeitos da ordem aos corréus LUIZ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA e JULIANO CRISTOFOLI TAVARIS.