HC 1005441 - DECISAO

HC 1005441 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias antecedentes, com fundamento nas provas (confissão, quantidade e modo de transporte/ocultação da droga, itens indicativos de traficância), concluíram que o réu se dedicava a atividade criminosa e possuía vínculo com organização criminosa, situação que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º sem revolver o conjunto probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁXIMO LEGUIZAMON RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

MÁXIMO LEGUIZAMON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias antecedentes, com fundamento nas provas (confissão, quantidade e modo de transporte/ocultação da droga, itens indicativos de traficância), concluíram que o réu se dedicava a atividade criminosa e possuía vínculo com organização criminosa, situação que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º sem revolver o conjunto probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se