AREsp 2704379 - DECISAO

AREsp 2704379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou legítima a busca pessoal à luz do art. 244 do CPP, em razão de elementos probatórios e circunstanciais (local conhecido por comércio de drogas, reação de susto e confissão do acusado), estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim restou mantida a higidez das provas e operou-se o óbice sumular ao recurso especial.

Parties
Agravante/reu: FABIO MAGGESSI PEREIRA JUNIOR; Corréu: JOÃO VÍTOR GRAÇA JOAQUIM; Representante Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Prova Ilícita, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Prova Ilícita Súmula 83/stj

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Parties

FABIO MAGGESSI PEREIRA JUNIOR

Agravante/reu

JOÃO VÍTOR GRAÇA JOAQUIM

Corréu

Ministério Público Federal

Representante Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da busca pessoal frente ao art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade ou higidez das provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou legítima a busca pessoal à luz do art. 244 do CPP, em razão de elementos probatórios e circunstanciais (local conhecido por comércio de drogas, reação de susto e confissão do acusado), estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim restou mantida a higidez das provas e operou-se o óbice sumular ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial
  • Publique-se