HC 998038 - DECISAO

HC 998038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as razões para afastar o tráfico privilegiado (duas condenações em fase recursal e apreensão de 208 porções de cocaína, aprox. 335,5 g) baseiam-se em fatos e provas cujo reexame é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que substitui recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso cabível; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as razões para afastar o tráfico privilegiado (duas condenações em fase recursal e apreensão de 208 porções de cocaína, aprox. 335,5 g) baseiam-se em fatos e provas cujo reexame é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.