REsp 2188924 - DECISAO

REsp 2188924 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade de entorpecente apreendida seja expressiva, tal fato isolado não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Matheus Henrique Louzada Tironi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Matheus Henrique Louzada Tironi

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade de entorpecente apreendida seja expressiva, tal fato isolado não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão