AREsp 2697145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ e entendimento do STF referido), sendo mantida a conclusão de que a dosimetria da pena e a incidência da agravante do art. 40, III da Lei de Drogas foram fundamentadas e proporcionais, com base nos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Leonardo Henrique Candido dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Leonardo Henrique Candido dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de conhecimento do recurso especial por requerer reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 eventual aplicação da Súmula 283/284 do STF quanto ao cabimento do recurso
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e utilização de frações para circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ e entendimento do STF referido), sendo mantida a conclusão de que a dosimetria da pena e a incidência da agravante do art. 40, III da Lei de Drogas foram fundamentadas e proporcionais, com base nos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.