REsp 2196982 - DECISAO

REsp 2196982 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com base na alínea 'c' por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; quanto ao mérito, afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por ocorrência de maus antecedentes e elementos que evidenciam habitualidade no tráfico, e manteve-se a condenação pelo porte de munição por entender que, em contexto de tráfico, não se pode reconhecer a insignificância; o regime fechado foi fundamentado pelo quantum da pena (8 anos) e pelos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE SOUZA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte/posse de munição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c')

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com base na alínea 'c' por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; quanto ao mérito, afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por ocorrência de maus antecedentes e elementos que evidenciam habitualidade no tráfico, e manteve-se a condenação pelo porte de munição por entender que, em contexto de tráfico, não se pode reconhecer a insignificância; o regime fechado foi fundamentado pelo quantum da pena (8 anos) e pelos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial