REsp 2193863 - DECISAO

REsp 2193863 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para modular a fração relativa à minorante do tráfico privilegiado, fixando em 2/3 a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar, no prazo de 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, por entender presentes, em tese, os requisitos legais do art. 28-A do CPP e válidas as provas produzidas na abordagem policial.

Parties
Recorrente: SAMUEL RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Provas Produzidas Em Abordagem Policial, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Custas Processuais E Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Provas Produzidas Em Abordagem Policial Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa
  2. 2 ilicitude das provas em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para modular a fração relativa à minorante do tráfico privilegiado, fixando em 2/3 a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar, no prazo de 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, por entender presentes, em tese, os requisitos legais do art. 28-A do CPP e válidas as provas produzidas na abordagem policial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração de redução relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
  • Tornar definitiva a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.