AREsp 2648065 - DECISAO

AREsp 2648065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame das provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local fundamentou a convicção na suficiência do conjunto fático-probatório e aplicou a fração de exasperação na dosimetria em consonância com a orientação deste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: MAURILIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURILIO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 Se o recurso especial é admissível ou se sua apreciação exigiria reexame de provas
  3. 3 Legalidade da fração de exasperação da pena aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame das provas, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local fundamentou a convicção na suficiência do conjunto fático-probatório e aplicou a fração de exasperação na dosimetria em consonância com a orientação deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.