AREsp 2412227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as matérias objeto do recurso especial não foram debatidas na apelação nem enfrentadas no acórdão recorrido, não tendo a parte oposto embargos de declaração para suprir omissão, configurando inovação no recurso especial e ausência de pré-questionamento, impedindo o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: RUAN GUILHERME TORRES AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inovação No Recurso Especial, Pré Questionamento, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas, Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inovação No Recurso Especial Pré Questionamento Nulidade De Provas Insuficiência De Provas Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

RUAN GUILHERME TORRES AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inovação no recurso especial (matéria não ventilada nas instâncias ordinárias)
  3. 3 ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias objeto do recurso especial não foram debatidas na apelação nem enfrentadas no acórdão recorrido, não tendo a parte oposto embargos de declaração para suprir omissão, configurando inovação no recurso especial e ausência de pré-questionamento, impedindo o acesso à instância especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.