AREsp 2863860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente qual(is) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: KENEDY RAEL MARTINS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

KENEDY RAEL MARTINS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente qual(is) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), situação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso especial.