HC 889668 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões que legitimaram a abordagem e o ingresso no domicílio, as provas foram consideradas lícitas e suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico, e não se permite, por habeas corpus, o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Paciente: MARCUS VINICIOS ELIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Ilícitude De Provas
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIOS ELIAS DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem policial decorrente de denúncia anônima
- 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
- 3 admissibilidade das provas arrecadadas na prisão em flagrante
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões que legitimaram a abordagem e o ingresso no domicílio, as provas foram consideradas lícitas e suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico, e não se permite, por habeas corpus, o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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