HC 1007276 - DECISAO

HC 1007276 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão do TJSC expôs elementos concretos e idôneos (mensagens extraídas do celular e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se verificou teratologia capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, e seria necessário reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VILMAR KRIESER; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

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Parties

VILMAR KRIESER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Suficiência de mensagens de celular para demonstrar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão do TJSC expôs elementos concretos e idôneos (mensagens extraídas do celular e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito, afastando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se verificou teratologia capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, e seria necessário reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.