AREsp 2863860 - DECISAO

AREsp 2863860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo interposto por GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação expressa de dispositivo de lei federal no recurso especial como causa de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 função do recurso especial de uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido porque a defesa não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.