AREsp 2899122 - DECISAO

AREsp 2899122 - DECISAO

Verificado que o agravante impugnou o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento consolidado de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor do tráfico privilegiado; ante a ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em metade e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE CAMARGO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido para reconhecer a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EMERSON HENRIQUE CAMARGO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 quantidade de drogas como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante impugnou o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento consolidado de que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o redutor do tráfico privilegiado; ante a ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em metade e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido para reconhecer a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006