HC 997906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são motivo idôneo para afastar a minorante
3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem por afastar a minorante do art. 33, § 4º com base exclusivamente na quantidade/natureza das drogas, aplicou-se o entendimento consolidado pelo STJ e STF segundo o qual tais elementos podem modular a fração da diminuição se não utilizados na primeira fase; no caso concreto a quantidade não foi considerada na pena-base, razão pela qual se reconheceu a incidência da minorante na fração de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto pela consideração da quantidade para efeito de modulação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

• Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto.
• Publique-se.