RHC 216938 - DECISAO

RHC 216938 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque os autos demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, notadamente pela apreensão de aproximadamente 1.782,8 kg de substância análoga à maconha e pelo modo de atuação (transporte interestadual em veículo com documentação irregular, motorista inabilitado e coordenação remota), o que configura risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para a reabertura probatória necessária à contestação dessas circunstâncias.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA RAPUCCI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Prova E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Prova E Autoria

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA RAPUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da materialidade e indícios de autoria com base na quantidade e modus operandi
  3. 3 Possibilidade de exame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque os autos demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, notadamente pela apreensão de aproximadamente 1.782,8 kg de substância análoga à maconha e pelo modo de atuação (transporte interestadual em veículo com documentação irregular, motorista inabilitado e coordenação remota), o que configura risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para a reabertura probatória necessária à contestação dessas circunstâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.